Aula em casa não é evasão escolar, diz ministério de Damares

Sem a aprovação de lei que regulamente o ensino domiciliar no País, o Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos (MMFDH), comandado por Damares Alvares, orientou os conselhos tutelares a não considerarem como evasão escolar os casos de crianças e adolescentes que não estejam matriculadas em escolas e são educadas em casa, o homeschooling. O Ministério Público Federal (MPF) pediu imediata suspensão da ordem por entender que desrespeita a legislação.

O ofício com a orientação aos conselhos foi enviado no fim de maio, um mês após a gestão Jair Bolsonaro ter encaminhado projeto de lei (PL) sobre o tema ao Congresso – ainda não há previsão para que a matéria seja apreciada. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2018, a regulamentação do homeschooling (defendido também pelo vereador Alexandre Aleluia e Salvador) deve ser aprovada pelo Legislativo, já que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A pasta orientou que, enquanto o projeto estiver em tramitação, os casos não sejam considerados como abandono intelectual. Também pede aos conselheiros que procedimentos em apuração sejam interrompidos até a votação do projeto.

Anteontem, o MPF recomendou a suspensão imediata por considerar que “nenhuma norma do ordenamento jurídico pátrio que define a obrigação dos responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando foi revogada, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula”.

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